A prefeita Claudete
Gheller Mathias esteve reunida com os vereadores na manhã dessa
segunda-feira, 20/11. O objetivo do encontro foi debater a edição
de projeto de lei que autoriza a alienação de lotes junto ao
loteamento São Miguel Fase II.
Como explicou o
procurador Geral do município, Silvano Pelissaro a alienação será
autorizada às pessoas físicas ou jurídicas nos casos em que a
ocupação desses terrenos se mostre consolidada e que indique
irreversibilidade de posse.
Levantamento
realizado pelo município revela que 542 imóveis poderão ser
regularizados. A alienação será efetivada mediante contrato de
compra e venda, num prazo máximo de 60 dias. Os valores de
comercialização de cada imóvel serão constatados por meio de
laudo emitido por Comissão Avaliadora nomeada pelo poder Executivo.
O pagamento poderá
ser feito em até 120 meses e cada prestação não pode ser inferior
a 10% do salário-mínimo vigente. Os casos de isenção do pagamento
também estão definidos na lei.
Estarão isentos do
pagamento aqueles que comprovarem renda familiar de até seis
salários mínimos mensais, residência no município ha pelo menos
36 meses, não possuam outro imóvel no município e que o referido
imóvel seja utilizado como residência própria e de seus familiares
ou nele exerçam atividades econômica destinada a prover o sustento
da família. Além do preenchimento desses requisitos será levado em
conta para emitir parecer favorável a isenção, parecer social
emitido pelo Departamento de Assistência Social do município.
Agora o projeto será
encaminhado para apreciação do Legislativo,
para posterior sanção
da lei.
