A prefeita Claudete Gheller Mathias remeteu para apreciação da
Câmara de Vereadores o Projeto de Lei visando a instituição do
Programa Porteira Adentro. A finalidade do projeto é auxiliar a
execução de obras de infraestrutura preferencialmente nas pequenas
propriedades rurais. Em contrapartida o programa busca o
fortalecimento da agricultura familiar, o estímulo à emissão de
nota fiscal de produtor rural, a adoção de práticas de preservação
ambiental, o incentivo à criação e expansão do turismo rural e a
adoção de práticas de conservação de vias de acesso por parte da
população beneficiária das estradas rurais.
Caso aprovado o programa beneficiará produtores que possuam no
máximo 80 hectares, que tenham a inscrição ativa e em dia com os
tributos municipais, além de renda principal advinda da atividade
rural.
Por meio do projeto, o município auxiliará os agricultores através
da concessão de auxílios como terraplanagem; abertura, conservação
e revestimento de estradas de acesso e dentro das propriedades,
incluindo cascalhamento e patrolamento; construção e reforma de
silos, tanques de peixe e açudes para captação de água;
realização de drenagem; transporte de cascalho e brita; transporte
de calcário, quando instituído programa oficial de correção de
solo; realização de aterros, serviços de limpeza, abertura de
valas e serviços com fins ambientais no meio rural; construção de
boeiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos
orgânicos; outros serviços que possam trazer melhorias para as
propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria de
Agropecuária e Meio Ambiente e obedecidos os limites orçamentários.
Os serviços desenvolvidos através do programa criado nesta Lei
poderão ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de
propriedade do Município de Fraiburgo ou terceirizados, nos termos
da Lei Federal n. 8666/93, podendo ainda ser utilizados máquinas e
equipamentos recebidos de outros órgãos federais ou estaduais,
mediante convênio.
A execução do programa será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente. Os serviços serão
solicitados e executados mediante cadastro realizado junto a
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, através de prévio
recolhimento dos valores correspondentes a contrapartida do
agricultor.
Ascom Município de Fraiburgo
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