Contribuintes
em situação financeira irregular com o município de Fraiburgo
podem renegociar débitos e dívidas. O prazo de adesão ao Refis
encerra na terça-feira, 31/10. Pela lei, os débitos e dívidas com
vencimento até 31 de dezembro de 2016 podem ser objeto da
renegociação. Enquadram-se nesta condição os débitos
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que
discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já
ajuizada, inclusive débitos que tenham sido objeto de parcelamento
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta
de pagamento.
Entretanto,
o parcelamento não se aplica aos débitos e dívidas relativas aos
impostos retidos ou descontados de terceiros, valores recebidos pelos
agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos e aquelas
oriundas do Simples Nacional constantes no convênio firmado entre o
município e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O
pagamento pode ser feito à vista com reduções de 100% sobre o
valor consolidado dos juros e multas incorridos até o mês do
pagamento integral. Outra forma é o parcelamento em duas vezes com
redução de 90% sobre o valor consolidado dos juros e multas; em
três parcelas com redução de 80%; em quatro parcelas com redução
de 70%; em cinco parcelas com redução de 60%; ou em seis parcelas
com redução de 50% dos juros e multas.
A
Lei nesse ano também prevê o parcelamento em até 12 vezes, com
redução de 30% sobre o valor consolidado dos juros e multas; em até
24 parcelas, com redução de 20% ) sobre o valor consolidado dos
juros e multas de mora ou em até 36 parcelas, com redução de 10%
sobre o valor consolidado dos juros e multas.
Entretanto
o valor mínimo de cada prestação, em relação aos débitos
consolidados e dívidas lançadas, não poderá ser inferior a 20
UFMs em se tratando de pessoa física; e 40 UFMs em se tratando de
contribuinte pessoa jurídica. Hoje o valor da UFM está fixado em R$
2,15.
Outras informações podem ser obtidas no Departamento de Tributos da
Prefeitura de Fraiburgo.
Ascom
Município de Fraiburgo
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