A Administração Municipal de Fraiburgo encaminhou ao Legislativo Municipal, Projeto de Lei visando obter a autorização para ingresso no Programa Lar Legal, resultado da parceria entre Governo do Estado, através da Cohab/SC e Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação -SST, prefeituras, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça. O programa tem como principal objetivo a regularização fundiária de terrenos ocupados por famílias em estado de vulnerabilidade social, através da obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados.
Segundo o procurador do município, Silvano Pelissaro, a adesão traz benefícios tanto ao Poder Público como ao particular. Isto por que, para o município haverá um incremento na renda com a cobrança de impostos, situação que hoje não é possível por conta da irregularidade. Já para o morador a maior vantagem é contar com a escritura, que permite a possibilidade de adquirir financiamentos e realizar melhorias nas residências.
O procurador explica que a adesão é o primeiro passo. “A partir dela serão abertos processos administrativos dos imóveis pertencentes ao município e encaminhados ao Judiciário e ao Ministério Público. O juiz, após intimar as partes e ouvir o Ministério Público, homologará a sentença, ou seja, não é uma decisão política, mas judicial”, explicou. Da mesma, a partir da adesão, o particular pode ingressar diretamente no Judiciário solicitando a regularização. Neste ponto, pondera o procurador, “não se trata de uma doação, mas sim da regularização após parecer do Judiciário”. É importante salientar que, os beneficiários não terão nenhum custo no processo de regularização e obtenção da documentação do imóvel.
Levantamento realizado pelo município de Fraiburgo estima que com a adesão 1.200 imóveis serão enquadrados, sendo 700 particulares - tidos como loteamentos clandestinos - e outros 500 pertencentes ao município.
Segundo a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) dos 295 municípios do Estado, 80% já integram o Programa. Além disso, cinco possuem processos próprios em andamento e os 50 restantes ainda têm a oportunidade de serem incluídos. Estima-se que o Lar Legal conceda a escritura definitiva de imóvel a 300 mil famílias catarinenses prioritariamente a famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de zero a três salários mínimos.
Fonte: www.fraiburgo.sc.gov.br
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